Ao analisar o pedido liminar pleiteado pelos Impetrantes, o juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP entendeu por deferir parcialmente […]

No dia 02 de julho de 2021 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.181, que alterou o Código de Defesa do […]

Entrou em vigor nesta sexta-feira (18/06/2021) a Lei n.º 14.174, de 2021, que prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2021 as regras de […]

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 3729/04, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do […]

No dia 14 de abril de 2021, foi publicada Instrução Normativa MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas […]

O advogado Elton Abreu Cobra discute sobre a Lei de Compensação Ambiental